PLP 257/2016: decisão do projeto que renegocia dívidas dos estados com a União está nas mãos dos Sen
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que dispõe sobre a renegociação das dívidas dos Estados foi aprovado na Câmara e enviado ao Senado Federal. Na Casa revisora, foi numerado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016 – Complementar.
Após ter sido feita a leitura, o PLC 54/2016 - Complementar foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que deverá analisar neste mês esse projeto que estabelece limite de crescimento de despesas dos estados, em troca de carência para início do pagamento das dívidas desses entes com a União, e do alongamento do prazo de quitação por mais 20 anos. A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designou o senador Armando Monteiro relator da matéria.
Reajuste
A Câmara retirou do projeto a exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores. Mas, na prática, com o crescimento anual das despesas primárias correntes limitado à variação do IPCA do ano anterior, fica difícil a concessão de reajustes, a não ser que o estado opte pelo corte em outras áreas.
Outros pontos retirados do projeto na Câmara foram a proibição de novos concursos públicos por dois anos, a redução de despesas com cargos de livre provimento e a elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores. O Senado deverá aprovar a proposta do jeito que veio daquela Casa legislativa.
Votação
Na Câmara, os deputados federais que votaram pelo PLP 257 foram: Carlos Marun, Tereza Cristina, Luiz Henrique Mandetta e Elizeu Dionísio. Agora no Senado, para tentar evitar a aprovação do projeto, os servidores precisam pressionar a bancada de Mato Grosso do Sul, os senadores Simone Tebet, Waldemir Moka e Pedro Chaves.
Senadores – MS
Pedro Chaves (PSC) - (61) 3303-2969 - pedrochaves@senador.leg.br
Simone Tebet (PMDB) - (61) 3303-1128 - simone.tebet@senadora.leg.br
Waldemir Moka (PMDB) - (61) 3303-6767 / 6768 / 3253 - waldemir.moka@senador.leg.br
Protesto em Campo Grande
E nesta semana, o presidente do Sinterpa, Edimilson Volpe, participou de um ato contra o PLP 257 e a PEC 241 – foi uma passeata realizada pela ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública). O protesto foi contra os ataques aos servidores e serviços públicos previstos em projetos de leis e emendas constitucionais que tramitam no Congresso Nacional.
Na quarta-feira (21), o presidente também participou de uma mobilização organizada pelo Sinpol-MS. Os policias civis de todo o país fizeram um dia de protesto contra a PEC 241, PLP 54 e PLS 204, propostos pelo governo federal. "Esses projetos são inaceitáveis. Estamos integrados aos movimentos e nosso papel é promover mobilizações cada vez maiores para que a sociedade perceba a situação nefasta que o governo federal está criando", disse Edimilson Volpe.
