Comunicado sobre Processo da Vantagem Pessoal

Campo Grande – MS, 30 de outubro de 2017

Comunicado sobre o andamento do Processo da Vantagem Pessoal de n°: 636200/0020520-64.2006.8.12.0000

O SINTERPA informa que está atuando administrativamente junto a SAD e PGE, com o objetivo de corrigir algumas falhas na implantação, uma vez que discorda da metodologia usada pelo Estado na elaboração dos cálculos.

Destaca que o perito já entregou todos os cálculos para os quais foi contratado e, com essas planilhas em mãos, vai questionar a PGE sobre a diferença apontada entre os valores da perícia com os da SAD/PGE.

Entende que, o fato do Estado ter “absorvido” os valores oriundos do processo da vantagem pessoal é ilegal, pois uma decisão advinda de decisão judicial transita em julgada é imutável, e nem lei posterior pode modificá-la.

Informa ainda que, caso não obtenha êxito administrativamente, as diferenças serão questionadas judicialmente, no próprio processo, quando for intimado para dizer se concorda com o cumprimento informado pelo Estado.

Cabe lembrar que o Estado ainda não devolveu o processo ao TJ, haja vista que o Procurador Leandro, que é o responsável, está de férias, e é depois da devolução que o SINTERPA será intimado a se manifestar.

Assim, somente depois de esgotados todos os meios administrativos, é que se vai acionar o TJ para decidir, bem como estará acompanhando todos os passos do processo para dar a celeridade necessária, porém, sempre evitando qualquer tipo de prejuízo aos associados beneficiados.

Sendo o que se apresenta para o momento.

Atenciosamente,

DIRETORIA DO SINTERPA